Fundo de Acesso do Serviço Universal
1. O Fundo do Serviço de Acesso Universal, abreviadamente denominado FSAU, é um património autónomo sob gestão do INCM.
2. O Fundo de Acesso Universal é gerido por um Secretário do Fundo de Acesso Universal nomeado pelo Ministro que superintende a área das Comunicações.
3. Os mecanismos de funcionamento do FSAU constam de legislação especifica.
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
