Licenciamento

a) Carta dirigida ao PCA;
b) Estatutos Publicados no BR;
c) NUIT;
d) Projecto Técnico.

Documentos Administrativos Alternativos aos (Estatutos Publicados no BR)

• Alvará de actividade comercial;
• Contrato de sociedade ou certidão de escritura pública;
• Cópia autenticada da identificação do requerente (Entidade singular);

Observação

• Para o Serviço de Telecomunicações de Valor Acrescentado de Recuperação de Viaturas e/ou de Serviços Bancários, anexar Documento da autorização passado pelo Ministério do Interior e/ou Banco de Moçambique;
• Para Serviços Postais, o Estatuto deve incluir o objecto social, do exercício de actividade de prestação de serviços postais.
• Para Numeração fica isento de apresentação do Projecto Técnico