Competências do Conselho de Administração (CA)

Aprovar e submeter a homologação da tutela sectorial e financeira os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades, consoante os casos e assegurar a respectiva execução;

Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Aprovar o relatório anual de contas;

Aprovar o relatório de actividades;

Apreciar e submeter a proposta de Quadro de Pessoal a tutela sectorial e posterior envio para apreciação e aprovação pelo órgão competente;

Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Aprovar os regulamentos necessários ao desempenho das suas funções, em especial as matérias referentes as telecomunicações, serviços postais, radiocomunicações e afins;

Preparar e submeter propostas de legislação e regulamentação, sobre o sector, a serem aprovadas pelo Governo;

Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento das unidades orgânicas;

Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades do INCM;

Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislações aplicáveis.

São ainda competências do Conselho de Administração:

Pronunciar-se sobre propostas de políticas, legislação e regulamentação submetida ao INCM por outras instituições;

Aprovar outros regulamentos necessários a estimular o desenvolvimento e retenção de quadros no INCM;

Aprovar a emissão, renovação, alteração ou revogação de licenças e registos postal, de telecomunicações e de radiocomunicações;

Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Administrar os recursos financeiros, materiais e humanos;

Aprovar a contratação de pessoal técnico e consultores;

Aplicar as taxas regulatórias ao abrigo dos regulamentos vigentes;

Aplicar sanções e multas aos operadores postais e de telecomunicações e a entidades ilegais que violem a regulamentação do sector;

Aprovar a aquisição e venda de bens móveis e imóveis;

Aprovar a abertura de contas bancárias nos termos da lei;

Aprovar e autorizar as aquisições do Fundo do Serviço de Acesso Universal;

Definir a constituição e competências das unidades administrativas do INCM;

Aprovar os níveis e ajustes de remuneração incluindo subsídios;

Aprovar e mandar publicar normas técnicas com base nos regulamentos aprovados.