Licenciamento

O estabelecimento, gestão e exploração de redes e a prestação de serviços de telecomunicações estão sujeitos à atribuição de uma licença unificada ou de uma licença por classe nos termos da presente Lei e regulamentos específicos.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos e do Regulamento de Taxas Regulatórias, as licenças de Telecomunicações classificam-se em Licença Unificada e Licença por Classes (A, B e C):

Licença Unificada (Estabelece Redes e presta todos Serviços em todos Segmentos)

1. Gateway
2. Sistemas de cabos submarino
3. Telefonia Móvel Celular
4. Telefonia Fixa
5. Transmissão de Dados e Internet
6. Distribuição de Sinais de TV
7. Outras Redes

Licença de Classe A (Redes de Telecomunicações)

1. Rede de cabos submarine;
2. Rede de Transporte via Satélite;
3. Rede de Transposrte via micro-ondas;
4. Rede de Tansporte fibra óptica;
5. Rede de Acesso Fixo via radio;
6. Redes de Distribuição Multicanal Multiponto (MMDS);
7. Rede de Distribuição de Sinais de Tv;
8. Rede de Distribuição de Vídeo Multiponto (MVDS);
9. Outras que venham a ser indicados pela Autoridade Reguladora.

Licença de Classe B (Serviços de Telecomunicações)

1. Serviço de Gateway;
2. Serviço de telefonia por IP (VoIP);
3. Serviço de controle de trafego;
4. Serviço de Telefonia Movel/Fixa;
5. Serviço de Telefonia Virtual (Móvel e Fixa);
6. Serviços de Acesso a Internet (ISPs);
7. Serviço de circuitos Alugados;
8. Serviço de telefonia por IP (VoIP);
9. Serviço de controle de trafego;
10. SMRP - Serviço Móvel com Recursos Partilhados;
11. SMGS - Serviço Móvel Global por Satélite;
12. SMS - Serviço Móvel por Satélite;
13. SCPS - Serviços de Comunicações Pessoais por Satélite;
14. Serviço Privativo de Telecomunicações;
15. Serviço de Interligação - Clearing House;
16. Serviços de Postos Públicos de Telefone;
17. Serviço de acesso a Internet – Icafé;;
18. Serviço de Telecomunicações de Valor Acrescentado;
19. Serviço de Distribuição de Sinais de TV ( cabo, terrestre, satélite);
20. Serviço de Telefonia Virtual (Móvel e Fixa);Outros que venham a ser indicados pela Autoridade Reguladora.

Licença de Classe C ( Fornecimento, Instalação e Manutenção, Importação, Distribuição e Venda de Equipamento de Telecomunicações)

1. Instalação e Manutenção de equipamentos e infra-estruturas de Telecomunicações;
2. Importação de equipamentos e infra-estruturas de Telecomunicações;
3. Distribuição e Venda de equipamentos e infra-estruturas de Telecomunicações;
4. Outros que venham a ser indicados pela Autoridade Reguladora.

Licença de Numeração

1. Códigos de acesso aos serviços;
2. Códigos de selecção dos operadores;
3. Códigos de identificação de rede;
4. Número de identificação dos subscritores;
5. Outros conjuntos de caracteres de número ou alfanuméricos utilizados para estabelecimento de ligações.

  pdf CARTA DE SERVIÇOS (Taxas de Telecomunicações, Postais, Radiocomunicações e de Numeração) (341 KB)