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Publicado em 27 Outubro 2022

A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, auscultou diversas entidades que operam no sector, para colher sensibilidades sobre aspectos relevantes, no âmbito da elaboração da Proposta do Regulamento dos Serviços Postais, numa reunião que teve lugar hoje, 27 de Outubro, com o objectivo de assegurar a prestação eficiente e sustentável dos serviços postais. O evento decorreu em formato híbrido e teve a participação de cerca de 40 pessoas.

A interacção com os operadores contribui para o enriquecimento do regulamento em preparação e constitui um dos passos para a finalização do processo de sua elaboração.

O Regulamento dos Serviços Postais traz aspectos que não estão inclusos no Decreto 66/2016 (Regulamento de Licenciamento dos Serviços Postais). Dentre os aspectos a melhorar, destaca-se a necessidade de reforçar as condições de prestação de serviços em plena concorrência; assegurar a prestação eficiente e sustentável dos serviços postais; reforçar os direitos e interesses dos utilizadores, especialmente do consumidor e estabelecer formas de assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e qualidade da prestação de serviços postais incluindo o serviço postal universal.

Para além dos aspectos apresentados na proposta, os operadores instaram o Regulador solucionar alguns problemas que enfermam o sector, tais como a concorrência desleal, existência de operadores clandestinos, terminais rodoviários de passageiros que transportam encomendas e correspondências sem licença postal, prejudicando as entidades legais. Foi proposta ainda a revisão de taxas.

Actualmente operam no mercado postal 60 entidades legalmente constituídas.

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Publicado em 26 Outubro 2022

A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM e a Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) poderão trabalhar juntos na fiscalização do comércio dos equipamentos de comunicações. Para o efeito, decorreu hoje, 26 de Outubro, uma sessão de capacitação dos Técnicos do INAE em matérias de homologação e selagem de equipamentos.

O Programa de Selagem para o Controlo de Homologação e Segurança de Equipamentos de Comunicações é uma actividade desenvolvida pelo INCM em coordenação com o consórcio Cset, em cumprimento do Regulamento de Homologação de Equipamentos de telecomunicações e Radiocomunicações, aprovado pelo Decreto 66/2018, de 9 de Novembro.

Esta acção visa, dentre vários aspectos, disciplinar a actividade económica no sector das comunicações, evitando a importação de equipamentos contrafeitos e proibidos, pelo facto de prejudicarem a indústria.

Nesta sessão, que envolveu inspectores do INAE sede e das delegações da Cidade e província de Maputo, compartilhou-se, conhecimentos sobre a legislação e processo de homologação, tipos e modelos de equipamentos proibidos de importação e utilização no território nacional, processo de selagem, tipo de licença (Licença de Classe C - Fornecimento, Instalação e Manutenção, Importação, Distribuição e Venda de Equipamento de Telecomunicações).

Recorde-se que o processo de selagem de equipamento foi lançado oficialmente a 26 de Julho de 2022, sendo que neste momento, da fase piloto, decorrem actividades de divulgação e de selagem dos equipamentos a serem importados.

Falando na ocasião, o Administrador da Divisão de Engenharia e Fiscalização, Francisco Chate, desafiou aos participantes a contribuírem activamente no combate a uso ilegal de equipamentos de telecomunicações e radiocomunicações. Segundo referiu, o combate a este mal está muito dependente da colaboração entre as diversas entidades envolvidas directa ou indirectamente nestas matérias.

“Acreditamos que o interesse da INAE em capacitar-se sobre os processos de homologação e selagem de equipamentos revela a consciência que tem sobre o crescimento exponencial de equipamentos contrafeitos”, disse.

Os beneficiários da capacitação propuseram a capacitação dos agentes económicos sobre esta matéria, uma vez que muitos comerciantes destes equipamentos não sabem que têm a obrigação de adquirir licença de Classe C, para a venda de equipamentos de comunicações.

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Publicado em 26 Outubro 2022

Foi inaugurada ontem, dia 25 de Outubro de 2022, no povoado de Gurai, Localidade de Nacuda, Posto Administrativo de Bajone, Distrito de Mucubela na província da Zambézia, uma Estação de Telefonia Móvel Celular, um acto presidido pelo Administrador do Distrito, Sertório João Mário Fernando.

O projecto financiado e desenvolvido pela Vodacom Moçambique, surgiu na sequência da solicitação feita pela população local ao Governo. Com esta estação, a população de Bajone passará a ter acesso a serviços de telefonia, nas componentes de Voz, Dados e Internet.

Na sua intervenção, o Administrador do Distrito agradeceu a empresa Vodacom Moçambique e ao Instituto Nacional das Comunicações “por terem ouvido o nosso grito”. disse Sertório Fernando.

Salientou ainda que a antena inaugurada fazia muita falta a população local e pediu a Vodacom Moçambique e a outros operadores de telefonia móvel para que continuem a investir nos serviços de comunicações em outros locais do distrito, pois Mucubela é um distrito muito extenso e tem muitos postos administrativos não cobertos por estes serviços.

Por seu turno o Presidente do Conselho de Administração do INCM, presente ao acto, Tuaha Mote também agradeceu o gesto da Vodacom Moçambique e explicou para os presentes quais as atribuições do INCM, enquanto Autoridade Reguladora das Comunicações.

Mote afirmou que “a instalação desta Estação Móvel, surge em resposta ao pedido da população ao Governo, aqui representado pelo INCM, que clamava pelos serviços de comunicações “. Apelou ainda a população local, para que não vandalizasse a infra-estrutura ora inaugurada e que fossem vigilantes.

Para além do Administrador do Distrito de Mucubela e do PCA do INCM, destaca-se a presença do Director Geral da Vodacom. Estiveram também presentes na cerimónia de inauguração o Chefe do Posto Administrativo de Bajone, Chefe da Localidade de Nacuda, as autoridades locais, autoridades policiais e a população no geral.

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Publicado em 21 Outubro 2022

A piraria da televisão por subscrição foi matéria de debate, numa palestra realizada pela Multichoice, na passada terça-feira, 18 de Outubro, visando treinar os técnicos da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, na qualidade de entidade reguladora dos serviços de radiodifusão.

A pirataria constitui um grande problema para o INCM, bem como para multichoice, que lida com a transmissão de televisão via satélite.

Moçambique faz parte dos países com mais casos de pirataria, com mais de 50 mil casos. Esta cifra representa um crescimento exponencial, que regride a economia do país, uma vez que os descodificadores são replicados e vendidos ilegalmente.

De acordo com Tobias Maja, representante da multichoice, existem vários tipos de pirataria, tais como a cabo, transfronteiriça, por contrafacção e pirataria de transmissão de internet.

A pirataria a cabo consiste na transmissão ilegal do sinal das operadoras de televisao a cabo por meio de aplicativos que imitam os serviços de TV por assinatura e streaming. Quem adquire esse equipamento acessa sem pagar conteúdos protegidos por direitos autorais. A pirataria transfronteiriça acontece quando um descodificador é usado num país, sendo que o seu uso era destinado ao país onde foi feita a compra. A pirataria por contrafacção decorre quando fraudulentamente é feita a venda de descodificador com alguns sinais da marca original, ocorre também quando é vendido o descodificador em locais onde não há instalações do fornecedor de televisão. E, por fim a pirataria de transmissão de internet ocorre quando há uso e distribuição de conteúdos sem respeito aos direitos autorais.

Para Adilson Gomes, Director da Unidade de Controlo e Tráfego de Telecomunicações (UCTT), a capacitação constituiu um espaço de discussão em busca de soluções para combater a pirataria. Acrescentou que a erradicação deste mal depende de cada um, pelo que apelou que antes de beneficiar de algum serviço de telecomunicação é preciso certificar se é ou não é pirataria.

De referir que a capacitação foi um momento oportuno para debate entre as duas instituições, que estreitaram a parceria no combate a pirataria, sobretudo em matérias ligadas a segurança de telecomunicações.

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Publicado em 21 Outubro 2022

A Autoridade Reguladora das Comunicações - INCM torna público que decorre, até ao dia 11 de Novembro de 2022, uma CONSULTA PUBLICA sobre Mercados Relevantes e Determinação do Operador com Posição Significativa nos Mercados das Telecomunicações (OPS). O resumo executivo do respectivo relatório preliminar de análise de mercados está disponível na página web do INCM, em https://www.incm.gov.mz/index.php/sala-de-imprensa/consultas-publicas/docs-de-consulta-publica/253-relatorio-preliminar-de-analise-de-mercados-e-determinacao-de-operador-com-posicao-significativa-consulta-publica para consulta e comentários.

O documento tem como objectivo apoiar o processo de obtenção de comentários e sugestões dos operadores de telecomunicações e demais interessados, em cumprimento do disposto no Artigo nº 8 do Regulamento para a Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 46/2019, de 23 de Maio.

Este processo de consulta pública tem como finalidade última o seguinte: Apresentar os resultados da análise de mercados realizada pelo INCM; Recolher as opiniões e comentários dos operadores de telecomunicações e demais interessados; Enunciar as obrigações específicas a impor aos operadores de telecomunicações com posição significativa de mercado, segundo o Decreto n.º 46/2019, de 23 de Maio. Depois da consulta pública serão determinadas as obrigações aplicáveis àqueles operadores que forem considerados OPS nos mercados relevantes, e será produzida decisão final que encerra o processo de análise de mercados.

Para mais informações contacte pelo 843084660, ou e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Maputo, Outubro de 2022