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Publicado em 25 Novembro 2021

Já se encontra publicado, no Boletim da República, o diploma ministerial, de 23 de Novembro, que aprova o novo regulamento do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM). O dispositivo legal estrutura as unidades orgânicas da Autoridade Reguladora, adequando-a às exigências actuais do mercado.

São órgãos do INCM o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. O Conselho de Administração é definido como sendo o órgão colegial responsável pela definição, implementação e gestão da actividade do INCM e pela direcção das divisões que o integram.

À luz do novo regulamento, a estrutura orgânica do INCM compreende Divisão de Engenharia e Fiscalização; Divisão de Regulamentação; Divisão de Regulação de Mercado e Estatísticas; Divisão de Assuntos Corporativos; Fundo do Serviço de Acesso Universal; Gabinete Jurídico; e Departamento de Aquisições. A Unidade de Controlo de Tráfego de Telecomunicações (UCTT), é um órgão subordinado ao Conselho de Administração e equipara-se a uma Divisão 

As Divisões são dirigidas por Administradores Executivos, os Serviços, por um Director de serviço; os Departamentos, por Chefes de Departamento Central, as Repartições, por Chefes de Repartição Central.

Diploma Ministerial n.º 139/2021 aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho.

O INCM é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que desempenha as suas funções de regulação, supervisão, fiscalização, sancionamento e representação do sector das telecomunicações e postal, estabelece o Regulamentos na parte reservada às disposições gerais.

Acresça-se que o mesmo se rege pela Lei das Telecomunicações, pela Lei Postal, pelas disposições do seu Estatuto Orgânico, do Regulamento Interno e das demais legislações aplicáveis às instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

BAIXAR Diploma Ministerial nº139/2021

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Publicado em 24 Novembro 2021

O Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Tuaha Mote, participou, nos dias 23 e 24 de Novembro, na cidade da Praia, em Cabo Verde, na Assembleia Geral Extraordinária da Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP) e no XXVIII Fórum das Comunicações Lusófonas.

A AICEP integra no seu seio os operadores de comunicações, independentemente de serem postais ou de telecomunicações. A propósito, as empresas moçambicanas Corre e Movitel acabam de ser admitidas na agremiação.

Participam no XXVIII Fórum da AICEP presidentes, CEO, administradores e outros dirigentes das empresas operadoras de comunicações, entre as quais os correios e encomendas, telecomunicações e comunicações electrónicas e conteúdos de televisão e media e das autoridades reguladoras do sector, membros da AICEP dos nove países e território de língua oficial portuguesa.

Fazem parte da delegação do INCM, o ex-PCA desta entidade reguladora, Américo Muchanga, os administradores da Divisão da Regulamentação e da Engenharia e Fiscalização, Francisco Chate, e da dos Serviços Administrativos, Helena Fernandes, respectivamente, bem como o chefe do Gabinete de Relações Exteriores, Júlio Buque.

O Fórum, que, desta vez, decorre sob o lema “As Pessoas e o Trabalho na Economia Digital”, discute “A economia digital e o emprego”, “As novas tecnologias do trabalho”, “As pessoas e futuro do trabalho” e “A mudança nas organizações”, tem o objectivo de ouvir vários especialistas e proceder-se a um intenso trabalho de reflexão e debate sobre o tema considerado oportuno para o sector das comunicações e analisar o rumo que deve ser seguido para acompanhar a evolução digital que o mundo está a assistir e a viver.

Abraçar tecnologia, mas impedir tornar-se nela

Falando na abertura do XXVIII Fórum da AICEP, João Caboz Santana, presidente desta agremiação, afirmou que o sucesso da economia digital depende das pessoas. Salientou que nessa transformação digital em curso tudo aquilo que não pode ser digitalizado ou automatizado será “extremamente valioso”.

“Criatividade, imaginação, intuição, emoção, ética são características humanas, entre outras, que não podem ser digitalizadas e automatizadas e serão ainda mais importantes e valiosas no futuro”, sustentou.

Segundo João Caboz Santana as máquinas são “muito boas em simular”, mas “não em ser”. Ele sublinhouque a tecnologia representa o “como” desta mudança e desta transformação para o digital, mas o homem representa o seu “porquê”.

“As pessoas são onde a verdade e o valor duradouro são criados, devendo nós abraçar a tecnologia, mas não nos transformarmos na tecnologia. As pessoas são o coração da competitividade e do crescimento na era da tecnologia inteligente e começa hoje a olhar para o trabalho, para o emprego, para as profissões e, assim também, para as organizações de uma forma diferente do passado”, especificou.

Conforme salientou, as novas formas de organização do trabalho já não passam pelos horários rígidos e o salário, sendo relevante, já não é necessariamente o mais importante, sendo mais valorizados benefícios como a protecção na saúde, a flexibilidade na prestação do trabalho, no local e no seu modo.

Neste sentido, desafiou as organizações a aceitar a simplificação e a digitalização, mas que proporcionem também aos profissionais as ferramentas necessárias ao seu crescimento, dotando-os das adequadas competências internas.

Mudança de mentalidade precisa-se

Por sua vez, debruçando-se sobre mudanças organizacionais, o PCA do INCM, Tuaha Mote, defendeu a necessidade de mudança de mentalidade nas instituições, principalmente a nível táctico-estratégico, para se garantir a mudança com sucesso nas organizações.

“Quer o regulador, quer o sector empresarial devem, primeiro, definir os seus principais stackholders, tendo em conta os seus objectivos e missão. Nós, como reguladores, definimos como prioridade o engajamento do capital humano, para juntos vencermos os desafios almejados. Seguidamente, olhamos para a regulação da indústria. Toda nossa actuação regulatória deve ter em conta a indústria que pretendemos regular, para ver se satisfaz aos objectivos”.

O PCA colocou no centro das atenções a necessidade de digitalização dos sectores nas organizações. “Os países que não digitalizarem os sectores poderão ser marginalizados. Mas é preciso ter em conta que não são todos sectores que precisam deste processo. Uma vez que a digitalização acarreta custos, é preciso ver atentamente quais os sectores pontuais”, referiu.

Moçambique supera barreiras 

Francisco Chate, administrador da Divisão da Regulaçã e Regulamentação, dissertou sobre como Moçambique superou barreiras e conseguiu fazer face aos desafios impostos pela pandemia da Covid-19. Ele disse que, embora a maioria dos moçambicanos viva nas zonas rurais e não possua conhecimentos sobre literacia digital, o país não ficou parado no tempo. ´

“O Governo orientou ao confinamento, mas sem que houvesse paralisação do trabalho. O grande desafio foi, como fazermos para que nesta pandemia continuemos a trabalhar. O Regulador considerou pertinente a inovação nas telecomunicações e nos serviços postais, conseguindo, desta maneira, sobressair no novo paradigma. Cedeu parte do espectro às operadoras, para que pudessem garantir o acesso aos serviços de telecomunicações, incentivando as pessoas a acederem às plataformas digitais”, afirmou.

Pémio Liderança ao ex-PCA 

Na sessão da Assembleia Geral Extraordinária, teve lugar uma cerimónia da entrega dos prémios AICEP 2021 (categorias de Inovação, Liderança e Careira). Ao ex-PCA do INCM, Américo Muchanga, foi atribuído o Prémio Liderança, em reconhecimento de seu esforço na liderança em Moçambique, tendo contribuído de forma decisiva para a consolidação do mercado das comunicações, inspirado nas melhores práticas a nível internacional.

Muchanga dedicou o prémio ao país e a todos moçambicanos. “É um prémio de todas pessoas com que trabalhei. É mais dos colegas do INCM do que meu, uma vez que sem eles eu sozinho não o teria alcançado. Durante os últimos dois anos tivemos a pandemia da COVID-19 e, até o presente momento, muita coisa foi realizada no sector das comunicações. Mas o desafio ainda é enorme”, sublinhou.

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Publicado em 16 Novembro 2021

Os delegados do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), recentemente nomeados para as províncias de Sofala e Tete, foram, hoje, apresentados aos órgãos de representação do Estado e aos governos provinciais. Trata-se de Bernardo Bernardo Matsule (Delegado Provincial de Sofala) e de José Gojobo (Delegado Provincial de Tete). Os delegados foram apresentados pelos membros do Conselho de Administração Filipe Paunde e Helena Fernandes.

Os delegados devem, segundo os administradores, dar continuidade às boas acções desenvolvidas pelos antecessores e buscar soluções para o alargamento da cobertura da telefonia móvel, aumento do número das praças digitais, bem como para a digitalização da banca e sua expansão para os distritos, garantindo comunicação a todos cidadãos.

Matsule, engenheiro informático e de telecomunicações, desempenhava as mesmas funções em Tete, e substitui a anterior delegada em Sofala, Cláudia Esmael, que passou para Secretária Executiva do Fundo de Serviços de Acesso Universal (FSAU). José Gojobo, mestrado em Engenharia de Comunicações, é quadro do INCM desde 2011 e desempenhou funções de chefe de Repartição de Radiocomunicações. Anteriormente, trabalhou na Delegação Provincial de Tete.

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Publicado em 11 Novembro 2021

Os presidentes dos conselhos de administração do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Tuaha Mote, e da portuguesa Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), João Cadete de Matos, celebraram, no dia 10 de Novembro de 2021, em Ponta Delgada (Açores), o protocolo que estabelece um mecanismo de cooperação técnica e institucional em matérias relacionadas com as actividades de ambas as entidades, enquanto órgãos reguladores nacionais do sector das comunicações, com a finalidade de contribuir para o seu desenvolvimento nos respetivos países. O actual protocolo revoga o até então em vigor, datado de 2008.

Define-se como foco, entre outras áreas, o apoio ao desenvolvimento das entidades reguladoras dos dois países e do enquadramento regulamentar do sector nas seguintes áreas de desenvolvimento do quadro legal do sector, funcionamento e organização do órgão regulador, regulação dos mercados, gestão do espectro, formação profissional, apoio à transformação digital, promoção da literacia digital, tratamento de dados estatísticos, segurança cibernética, controlo e gestão do tráfego de telecomunicações e qualidade de serviço.

Dirigindo-se aos presentes, o PCA do INCM, Tuaha Mote, falou da conectividade em Moçambique. Afirmou que se está a empreender todo o esforço para que o país consiga fechar o gape da conectividade.Importa salientar que a

 celebração do Protocolo de Cooperação seguiu-se à participação da delegação moçambicana na cerimónia de inauguração do novo Centro de Monitorização e Controlo do Espectro nos Açores, em Ponta Delgada.

“Moçambique é um país muito vasto, com uma grande dispersão populacional, bem como zonas de difícil acesso que, as soluções de telefonia móvel usando a telefonia móvel não são suficientes para fechar a última milha. O sistema de comunicações via satélite é muito importante e para que os custos não sejam altos estamos interessados em lançar um satélite moçambicano, para as comunicações e todo o tipo de serviços que o sistema o permite”, sublinhou.

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Publicado em 09 Novembro 2021

A localização geográfica de Marracuene e a expansão de infra-estruturas, assim como a dinâmica de negócios registadas nos últimos anos e a cobertura dos serviços de telefonia móvel celular, concorrem para que a capital deste distrito seja alvo dos prevaricadores da lei que, com o uso dos telemóveis, praticam crimes de vária índole, afirmou o Shafee Sidat, administrador do distrito, na abertura do workshop, organizado pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambque (INCM), sobre a harmonização de procedimentos de fiscalização, que decorre em Macaneta, de 8 a 12 de Novembro corrente.

Participam no workshop técnicos do INCM de diferentes unidades orgânicas. Segundo anunciou a administradora dos Assuntos Corporativos, no INCM, Helena Fernandes,  com a realização deste workshop “pretende-se a troca de experiências no âmbito de procedimentos de fiscalização aplicados nas diferentes instituições, desde as do nível central até ao distrital, visando a criação de um ambiente melhor e eficaz de actuação das nossas instituições”.

A actividade de fiscalização tem a finalidade de reunir evidências para a aferição do cumprimento de obrigações, em conformidade com a lei, o que exige a coordenação de equipas multissectoriais, no combate aos crimes cibernéticos, ao contrabando de equipamentos, à pirataria de produtos e a burlas praticadas através do uso de telemóveis.