A Autoridade Reguladora das Comunicações - INCM informa ao público em geral, operadores, prestadores de serviços e demais interessados que decorre, até 29 de Agosto de 2025, a Consulta Pública relativo a Proposta de Regulamento de Protecção do Consumidor dos Serviços de Comunicações, que visa reforçar a protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Os documentos em apreciação, o formulário e as orientações para o envio de contribuições estão disponíveis nos links abaixo.
As contribuições devem ser enviadas para o endereço electrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregues presencialmente na Sede do INCM, até às 15:30 do dia 29 de Agosto de 2025.
pdf Proposta de Regulamento de Protecção do Consumidor dos Serviços de Comunicações (362 KB)
document CONSULTA PUBLICA MECANISMOS DE PARTICIPACAO (48 KB)
document CONSULTA PUBLICA FORMULARIO DE CONTRIBUICOES (35 KB)
