O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique, Autoridade Reguladora das comunicações, esta a proceder com a revisão do Decreto n. º 62/2017, de 9 de Novembro, que aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal – FSAU.

Solicita-se ainda que as contribuições e/ou sugestões sobre a mesma sejam enviadas a esta instituição formalmente e através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. no prazo de 10 dias a contar da data da sua recepção.

pdf PROPOSTA DE REVISAO DO REGULAMENTO FSAU (426 KB)

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