Desde a introdução da obrigatoriedade do Registo dos cartões SIM, em 2010, foram registados mais de 34 milhões cartões SIM, dos quais acima da metade com recurso a documentos considerados fraudulentos. Associado a estes dados, mais de 10 mil telemóveis piratas são activados por semana. Este cenário preocupa não só o regulador das comunicações, mas também aos operadores de telefonia, instituições de justiça e de segurança, e demais intervenientes no processo de utilização dos serviços de telecomunicações.
Esta e outras realidades obrigaram a Autoridade Reguladora das Comunicações-INCM a trabalhar novamente em coordenação com os operadores, a vários níveis, e outras entidades para a modernização dos mecanismos de identificação dos subscritores. Esta acção resultou na aprovação do Decreto 13/2023, de 11 de Abril, o qual, introduz a obrigatoriedade do registo dos dispositivos terminais (telemóveis).
Parte destas preocupações e soluções constituíram foco do debate que teve lugar em Lichinga, Província de Niassa, nesta sexta-feira, 22 de Setembro, à margem de mais um seminário de divulgação do Regulamento de Registo de Subscritores de Telecomunicações, promovido pelo INCM.
Em relação à entrada e circulação dos telemóveis piratas, o Director da Unidade de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, Adilson Gomes, tranquilizou aos intervenientes que, com a entrada em vigor do Decreto 13/2023, de 11 de Abril, será colmatado este problema, uma vez que não serão activados dispositivos piratas e não devidamente homologados pelo Regulador.
Segundo o Artigo 14º do decreto acima referido, “não deve ser activado nenhum Dispositivo de Comunicação que não cumpra com o definido na legislação que regula a homologação, importação e comercialização de Dispositivos de Comunicações”.
O número 4 do Artigo 20º refere que a activação do Registo do Subscritor e/ou Dispositivo de Comunicação deve ser antecedido de uma verificação na B-PIN (Base de dados pública integrada de numeração) e Central de Risco com vista a aferir-se a elegibilidade para a activação.
Adilson Gomes esclareceu ainda que, todos os cidadãos terão seis meses, contados a partir do mês de Janeiro, para actualizarem o seu registo, em qualquer uma das operadoras, ou agentes devidamente legalizados e registados e aprovados pelo Regulador.
Com o novo modelo de registo, pretende-se promover o uso responsável dos serviços de telecomunicações, garantir a segurança das redes de telecomunicações e dos consumidores destes serviços e a precisão e integridade dos dados, assim como facilitar a identificação dos subscritores, nos contextos em que segurança pública esteja em causa.
Através do NUTEL (Número Único de Telecomunicações), será possível o cidadão saber quantos números estão registados em seu nome, em todas operadoras e todo ecossistema de telecomunicações. Associado a isso, o consumidor poderá solicitar bloqueio no regulador, caso seja identificado algum cartão em seu nome, sem o seu reconhecimento, ou que já não pretenda usar.
O Seminário de Lichinga é o quarto organizado pelo INCM, e a cerimónia foi dirigida pelo Director Provincial dos Transportes e Comunicações em Niassa, Joaquim Chiro Joaquim, envolvendo instituições públicas e privadas, operadores, agentes de justiça, defesa e segurança, instituições de ensino, sociedade civil, entidades bancárias, entre outras entidades.
